Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 198, de 04 de maio de 1995
Numero
198
Ano
1995
Publicacao
04/05/1995
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação de lotes de terra localizado na Comunidade de Quitérias e dá outras providências.