Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 207, de 27 de novembro de 1995
Numero
207
Ano
1995
Publicacao
27/11/1995
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Autoriza o chefe do Poder Executivo a fazer doação de um terreno localizado na sede do município a associação das agentes de saúde de Icapuí e dá outras providências.