Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 208, de 27 de novembro de 1995
Numero
208
Ano
1995
Publicacao
27/11/1995
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Autorizou o chefe do Poder Executivo Municipal a fazer doação de um terreno localizado na comunidade de Cajuais a Associação dos Moradores de Cajuais e dá outras providências.