Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 209, de 27 de novembro de 1995
Numero
209
Ano
1995
Publicacao
27/11/1995
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Autorizou o chefe do Poder Executivo Municipal a fazer doação de um terreno localizado na comunidade de Cajuais a Associação das Agentes de Saúde de Icapuí e dá outras providências.