Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 212, de 16 de abril de 1996
Numero
212
Ano
1996
Publicacao
16/04/1996
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer doação de um terreno localizado na sede do município ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e dá outras providências.