Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 214, de 13 de maio de 1996
Numero
214
Ano
1996
Publicacao
13/05/1996
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer doação de terreno no Município de Icapuí a diversas associações e dá outras providências.