Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 215, de 28 de junho de 1996
Numero
215
Ano
1996
Publicacao
28/06/1996
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dá nova redação aos artigos 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 193/95 de 21.02.1995 que cria o Conselho Municipal de Educação, Cultura e Desportos.