Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 217, de 06 de agosto de 1996
Numero
217
Ano
1996
Publicacao
06/08/1996
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reajuste dos salários do pessoal do Poder Executivo, reajuste no adicional de insalubridade ao pessoal do plano de carreira do Magistério Municipal e dá outras providências.