Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 221, de 18 de dezembro de 1996
Numero
221
Ano
1996
Publicacao
18/12/1996
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação de um prédio localizado na Comunidade de Barreiras e dá outras providências.