Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 242, de 15 de agosto de 1997
Numero
242
Ano
1997
Publicacao
15/08/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Modifica o art. 2º, alínea I da Lei nº 229/97 que institui o Conselho Municipal do Trabalho – COMUT Icapuí e dá outras redação.