Lei nº 244, de 21 de outubro de 1997

Ementa

Autoriza o Município de Icapuí, através da sua Prefeitura Municipal, a conceder à Companhia de Água e Esgoto do Rio Grande do Norte – CAERN os serviços públicos de abastecimento domiciliar de água potável, e o de esgotamento sanitário na área territorial do Distrito de Manibu e dá outras providências