Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 248, de 03 de dezembro de 1997
Numero
248
Ano
1997
Publicacao
03/12/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar o imóvel que indica à Associação dos Moradores de Melancias e dá outras providências.