Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 249, de 03 de dezembro de 1997
Numero
249
Ano
1997
Publicacao
03/12/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.