Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 280, de 01 de dezembro de 1998
Numero
280
Ano
1998
Publicacao
01/12/1998
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Autoriza o chefe do Poder Municipal a institui e estabelecer os critérios para o pagamento da gratificação por desempenho e produtividade aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde de Icapuí e dá outras providências.