Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 285, de 22 de abril de 1999
Numero
285
Ano
1999
Publicacao
22/04/1999
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Torna a Associação de Moradores de Icapuí – AMICA – uma entidade de utilidade pública.