Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 321, de 06 de julho de 2001
Numero
321
Ano
2001
Publicacao
06/07/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Reserva um percentual de no mínimo, 20% de cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência.