Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 324, de 27 de julho de 2001
Numero
324
Ano
2001
Publicacao
27/07/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dá nova redação do art. 4º da Lei nº 280/98 de 01 de dezembro de 1998.