Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 326, de 11 de setembro de 2001
Numero
326
Ano
2001
Publicacao
11/09/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Assegura a meia para estudantes do Município de Icapuí nos estabelecimentos da cultura, espetáculos artísticos, esportivos, festas, transportes coletivos e dá outras providências.