Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 330, de 17 de outubro de 2001
Numero
330
Ano
2001
Publicacao
17/10/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre o regime de previdência dos servidores do município de Icapuí – CE, e dá outras providências.