Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 339, de 22 de fevereiro de 2002
Numero
339
Ano
2002
Publicacao
22/02/2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Modifica os artigos 5º e 7º da Lei nº 330/2001 de 09 de novembro de 2001, que dispõe sobre o regime de previdência dos servidores do município de Icapuí – CE, que passam a ter nova redação, e dá outras providências.