Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 341, de 19 de abril de 2002
Numero
341
Ano
2002
Publicacao
19/04/2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a ajustar salários dos servidores do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal que percebem 01 salário mínimo e dá outras providências.