Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 352, de 10 de julho de 2002
Numero
352
Ano
2002
Publicacao
10/07/2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Cria, no âmbito do município de Icapuí – CE, a comissão da agenda 21 de Icapuí – CE, com finalidade de implementar no município as ações preconizadas da agenda 21 local.