Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 355, de 16 de setembro de 2002
Numero
355
Ano
2002
Publicacao
16/09/2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Modifica os artigos 8º e 13º da Lei nº 170/94 e o artigo 1º da Lei nº 216/96, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e ao Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Icapuí.