Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 356, de 16 de setembro de 2002
Numero
356
Ano
2002
Publicacao
16/09/2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre a implantação no Município de Icapuí, de empreendimentos que necessitem de licenciamento ambiental junto Superitendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE.