Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 358, de 16 de setembro de 2002
Numero
358
Ano
2002
Publicacao
16/09/2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Autoriza o Município de Icapuí, através da sua Prefeitura Municipal a doar à Empresa PROCAPUÍ – Produtores de Camarão de Icapuí LTDA, o imóvel patrimonial que indica e dá outras providências.