Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 362, de 06 de dezembro de 2002
Numero
362
Ano
2002
Publicacao
06/12/2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber por doação a área que relaciona e benfeitorias objetivando especificamente a expansão urbana do município ou a sua utilização pública e dá outras providências.