Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 383, de 17 de julho de 2003
Numero
383
Ano
2003
Publicacao
17/07/2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Altera o dispositivo do caput art. 23 da Lei nº 309/2001, de 23 de março de 2001.