Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 385, de 20 de agosto de 2003
Numero
385
Ano
2003
Publicacao
20/08/2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Enumera o parágrafo único que passa a ser denominado de & 1º e acrescenta o & 2º ao artigo 5º da Lei nº 369/2002, de 27 de dezembro de 2002 e dá outras providências.