Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 386, de 12 de setembro de 2003
Numero
386
Ano
2003
Publicacao
12/09/2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 382/2003, de 17 de julho de 2003, que dispõe sobre a estrutura administrativa da secretaria de saúde e saneamento e dá outras providências.