Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 389, de 22 de outubro de 2003
Numero
389
Ano
2003
Publicacao
22/10/2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Autoriza o chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.