Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 391, de 17 de novembro de 2003
Numero
391
Ano
2003
Publicacao
17/11/2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a criar vagas para cargos já existentes no quadro de pessoal do Poder Executivo, e dá outras providências.