Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 393, de 26 de novembro de 2003
Numero
393
Ano
2003
Publicacao
26/11/2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Modifica a Lei Municipal nº 170/94 de 08 de março de 1994 e dá outras providências.