Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 394, de 19 de janeiro de 2004
Numero
394
Ano
2004
Publicacao
19/01/2004
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Autoriza o chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.