Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 396, de 19 de janeiro de 2004
Numero
396
Ano
2004
Publicacao
19/01/2004
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Institui gratificação natalina extraordinária para os agentes comunitários de saúde em pleno exercício de atividades junto ao programa saúde, no município de Icapuí e dá outras providências.