Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 397, de 16 de fevereiro de 2004
Numero
397
Ano
2004
Publicacao
16/02/2004
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Institui gratificação mensal “SOBREAVISO”, por critérios, aos profissionais auxiliarem de enfermagem que trabalham na unidade maternidade da secretária de saúde e saneamento do Município de Icapuí e dá outras providências.