Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 398, de 01 de março de 2004
Numero
398
Ano
2004
Publicacao
01/03/2004
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Altera dispositivos da Leis Municipais nº 309/2001 de 23 de março de 2001, da Lei nº 327/2001, de 01 de outubro de 2001 e dá outras providências.