Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 399, de 01 de março de 2004
Numero
399
Ano
2004
Publicacao
01/03/2004
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Acrescenta-se §3º ao artigo 19 da Lei 381/2003 de 26 de junho de 2003 e dá outras providências.