Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 401, de 13 de maio de 2004
Numero
401
Ano
2004
Publicacao
13/05/2004
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a criar vagas para cargos já existentes no quadro de pessoal do Poder Executivo e dá outras providências.