Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 403, de 27 de maio de 2004
Numero
403
Ano
2004
Publicacao
27/05/2004
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Torna a Associação Comunitária Marisqueiras e Catadoras de Algas Marinhas – ALGAMAR uma entidade pública.