Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 413, de 30 de junho de 2004
Numero
413
Ano
2004
Publicacao
30/06/2004
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre o serviço de transporte público alternativo no Município de Icapuí, na modalidade de lotação e dá outras providências.