Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 5, de 04 de novembro de 2004
Numero
5
Ano
2004
Publicacao
04/11/2004
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Autoriza o Município de Icapuí, através da Prefeitura Municipal, doar à Associação de Moradores de Barrinha, o imóvel patrimonial que indica e dá outras providências