Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 429, de 13 de dezembro de 2004
Numero
429
Ano
2004
Publicacao
13/12/2004
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Autoriza o reparcelamento da dívida do Município para com o Fundo de Seguridade Social do Servidor Público Municipal, e adota outras providências.