Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 430, de 13 de dezembro de 2004
Numero
430
Ano
2004
Publicacao
13/12/2004
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre a reorganização do regime de previdência dos servidores públicos do Município de Icapuí e dá outras providências.