Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 431, de 13 de dezembro de 2004
Numero
431
Ano
2004
Publicacao
13/12/2004
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Altera redação do art. 1º da Lei nº 324/2001, de 27 de julho de 2001, que dispõe sobre a gratificação pode desempenho e produtividade da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.