Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 445, de 02 de setembro de 2005
Numero
445
Ano
2005
Publicacao
02/09/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Institui a gratificação de 30% (trinta por cento) do valor do salário mínimo nacional para Agentes Comunitários de Saúde de Icapuí, abre crédito adicional especial ao orçamento e dá outras providências.