Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 446, de 16 de setembro de 2005
Numero
446
Ano
2005
Publicacao
16/09/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Modifica dispositivos da Lei nº 292/1999 que criou a coordenadoria municipal da defesa civil de Icapuí e dá outras providências.