Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 449, de 14 de novembro de 2005
Numero
449
Ano
2005
Publicacao
14/11/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre a criação de comissões de atendimento, notificação, prevenção e maus tratos contra crianças e adolescentes de Icapuí e dá outras providências.