Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 451, de 14 de novembro de 2005
Numero
451
Ano
2005
Publicacao
14/11/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Autoriza o chefe do Poder Executivo a conceder isenção de tributos municipais para empresas e empreendimentos que venham a se estabelecer no município de Icapuí e dá outras providências.