Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 452, de 14 de novembro de 2005
Numero
452
Ano
2005
Publicacao
14/11/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Institui o sistema de incentivo à cultura, concede incentivos fiscais a projetos culturais no âmbito do Município de Icapuí e dá outras providências.