Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 453, de 14 de novembro de 2005
Numero
453
Ano
2005
Publicacao
14/11/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Institui o fundo municipal de incentivo a cultura do Município de Icapuí, cria comitê gestor do fundo municipal de incentivo à cultura e dá outras providências.